FC468974 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
De acordo com a Lei n° 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, NÃO constitui ofensa aos direitos autorais: I a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas par
INCAB (ex FUNCAB) · 2014
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