Questão FC468974
De acordo com a Lei n° 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, NÃO constitui ofensa aos direitos autorais: I a u
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
INCAB (ex FUNCAB) · 2014
De acordo com a Lei n° 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, NÃO constitui ofensa aos direitos autorais:
I a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa.
II a reprodução, em três exemplares de trechos na íntegra, para uso privado do copista, sem intuito de lucro.
III a reprodução, em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza.
IV as paráfrases e paródias que forem verdadeiras reproduções da obra originária, sem lhe implicarem descrédito.
Está correto o que se afirma apenas em:
- I e II.
- II e IV.
- I e III.
- III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que não constituem ofensa aos direitos autorais, nos termos da Lei nº 9.610/1998, a utilização de obras para fins de prova judiciária ou administrativa e a reprodução em diários ou periódicos de discursos pronunciados em reuniões públicas.
O fundamento legal está no Art. 46, que lista hipóteses em que a reprodução ou utilização da obra não consubstancia violação dos direitos autorais. Nessas situações prevalecem interesses públicos: a apuração da verdade em processos e a circulação de informações produzidas em contexto público.
Em resumo, quando a utilização atende a finalidades de prova ou quando se trata de discursos veiculados em público, a lei afasta a ofensa autoral, permitindo a reprodução sem configurar infração.
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