FC270399 · Administração Geral e Pública
O DL 200/67 dispõe no art. 7º que “a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título I
IDECAN · 2014
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