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Qual é o limite para o uso de empregados contratados por prazo determinado pelo grupo familiar do segurado especial?

Qual é o limite para o uso de empregados contratados por prazo determinado pelo grupo familiar do segurado especial?
  1. No máximo, 120 dias por ano civil, em períodos corridos ou intercalados, ou tempo equivalente em horas de trabalho.
  2. Não há limite específico para a contratação de empregados por prazo determinado.

Resposta

No máximo, 120 dias por ano civil, em períodos corridos ou intercalados, ou tempo equivalente em horas de trabalho.

Comentário do professor

       Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:


 § 21. O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado contratado por prazo determinado, inclusive daquele referido na alínea “r” do inciso I do caput, ou de trabalhador de que trata a alínea “j” do inciso V do caput, à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e quarenta e quatro horas por semana, hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por incapacidade temporária não serão computados.   



Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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