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Qual é a condição previdenciária para servidores ou militares requisitados para entidades com regimes diferentes?
- Permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas às regras de contribuição de cada ente.
- Serão automaticamente transferidos para o regime do órgão ou entidade requisitante.
Resposta
Permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas às regras de contribuição de cada ente.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social
§ 1º Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas às regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)