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O que caracteriza um regime próprio de previdência social?
- Um regime que assegura pelo menos as aposentadorias e pensões por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal.
- Regime previdenciário oferecido por entidades privadas ou públicas.
Resposta
Um regime que assegura pelo menos as aposentadorias e pensões por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social
§ 3º Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000))