Como é definida a união estável para fins previdenciários?

Comentário do professor

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

 § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3º do art. 22.       (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).