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- FC1513
O que é necessário para o segurado transferir-se das atividades que exerce após ser considerado incapacitado para uma delas?
- Conhecimento da reavaliação médico-pericial
- A vontade do segurado em se transferir
Resposta
Conhecimento da reavaliação médico-pericialReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 74. Quando o segurado que exercer mais de uma atividade for considerado definitivamente incapacitado para uma delas, o auxílio por incapacidade temporária deverá ser mantido indefinidamente, hipótese em que não caberá a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente enquanto a incapacidade não se estender às demais atividades.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. Na situação prevista no caput, o segurado somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.