FC ConcursosFlashcard: 1513
Flashcard:
FC1513

O que é necessário para o segurado transferir-se das atividades que exerce após ser considerado incapacitado para uma delas?

O que é necessário para o segurado transferir-se das atividades que exerce após ser considerado incapacitado para uma delas?
  1. Conhecimento da reavaliação médico-pericial
  2. A vontade do segurado em se transferir

Resposta

Conhecimento da reavaliação médico-pericial

Comentário do professor

     Art. 74. Quando o segurado que exercer mais de uma atividade for considerado definitivamente incapacitado para uma delas, o auxílio por incapacidade temporária deverá ser mantido indefinidamente, hipótese em que não caberá a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente enquanto a incapacidade não se estender às demais atividades.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)


    Parágrafo único.  Na situação prevista no caput, o segurado somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.




Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em