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Quais são as obrigações da empresa se um novo benefício é concedido dentro de 60 dias da cessação do benefício anterior por mesmo motivo?
- A empresa fica desobrigada do pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento
- A empresa é obrigada a pagar integralmente os primeiros 15 dias de cada afastamento
Resposta
A empresa fica desobrigada do pagamento dos primeiros 15 dias de afastamentoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de incapacidade temporária, compete à empresa pagar o salário ao segurado empregado.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º Se concedido novo benefício decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade no prazo de sessenta dias, contado da data da cessação do benefício anterior, a empresa ficará desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.