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- Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
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- Órgãos: Procuradoria Geral do Distrito Federal - Cargos: Procurador do Distrito Federal · CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o efeito da decretação da falência sobre os contratos de conta corrente mantidos pelo falido?
Qual é o efeito da decretação da falência sobre os contratos de conta corrente mantidos pelo falido?
Resposta
A decretação da falência encerra imediatamente os contratos de conta corrente mantidos pelo falido, sem distinção do saldo ser positivo ou negativo, obrigando a apuração do saldo para fins do processo falimentar.Esse encerramento é automático, visto que a conta corrente é um contrato bilateral e atípico que envolve movimentações contínuas de créditos e débitos, cujo saldo final só é apurado periodicamente. No momento da falência, a contabilidade é interrompida para garantir segurança jurídica e a correta verificação do montante devido. Exemplo: Imagine uma empresa que mantém uma conta corrente com um fornecedor, na qual são lançados créditos e débitos ao longo do mês. Se a falência for decretada no dia 15, a conta corrente é encerrada imediatamente nessa data. Não se espera até o final do mês para apurar o saldo final; ao contrário, o saldo apurado naquele momento será utilizado no processo falimentar para definir o crédito do fornecedor perante a massa falida.
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