Quais são as normas para a contagem do tempo de contribuição?

Não é permitida a contagem em dobro, concomitância entre serviço público e atividade privada, nem contagem para aposentadoria em mais de um regime.
É permitida a contagem em dobro e a concomitância entre regimes.

Resposta

Não é permitida a contagem em dobro, concomitância entre serviço público e atividade privada, nem contagem para aposentadoria em mais de um regime.

Art. 127. O tempo de contribuição de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime;a Social.

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 03/01/2024