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Quem pode emitir a certidão de tempo de contribuição para ex-servidor público?
- O regime próprio de previdência social do ex-servidor.
- Regime de previdência social.
Resposta
O regime próprio de previdência social do ex-servidor.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 127. O tempo de contribuição de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
VI - para ex-servidor público, a certidão de tempo de contribuição somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)