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Quais obrigações deve cumprir a empresa em contratos de trabalho intermitente?
- Recolher contribuições previdenciárias da empresa e do empregado e o valor devido ao FGTS, baseado nos valores pagos no período mensal
- Recolher apenas o valor devido ao FGTS
Resposta
Recolher contribuições previdenciárias da empresa e do empregado e o valor devido ao FGTS, baseado nos valores pagos no período mensalReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:
§ 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolherá as contribuições previdenciárias da empresa e do empregado e o valor devido ao FGTS, o qual será calculado com base nos valores pagos no período mensal, e fornecerá ao empregado o comprovante de cumprimento dessas obrigações. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)