Cabe recurso contra decisão que inadmitir a habilitação do assistente da acusação?

Resposta

Não, o Código de Processo Penal não prevê recurso contra a decisão que inadmitir a habilitação do assistente da acusação.

O dispositivo dispõe que do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

Celeridade processual: A previsão visa garantir celeridade ao processo, evitando que questões sobre a participação do assistente da acusação se tornem entrave na tramitação do feito criminal.