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- Órgãos: Pref Manaus - Prefeitura Municipal de Manaus - Cargos: Especialista em Saúde (SEMSA Manaus) · FGV · 2022
Qual o prazo fixado por edital para cumprimento de obrigação notificada por publicação oficial e qual o prazo máximo da interdição cautelar de produto/estabelecimento?
Qual o prazo fixado por edital para cumprimento de obrigação notificada por publicação oficial e qual o prazo máximo da interdição cautelar de produto/estabelecimento?
Resposta
30 dias a contar da publicação na imprensa oficial; 90 dias é o prazo máximo da interdição, findo o qual ocorrerá a liberação automática se não houver decisão administrativa que justifique a manutenção.Quando a ciência da lavratura se dá por edital e ainda houver obrigação a ser cumprida, o edital deve fixar prazo de 30 dias contados da efetiva publicação na imprensa oficial, assegurando publicidade e oportunidade concreta de cumprimento.
A interdição cautelar do produto ou do estabelecimento permanece pelo tempo necessário para realização de exames, provas ou providências, mas não pode ultrapassar 90 dias; ao término desse prazo, na ausência de decisão administrativa que a mantenha, procede-se à liberação automática, evitando a manutenção indevida da restrição.
Exemplo:
Uma fábrica de cosméticos é notificada por edital para recolher um lote suspeito e tem 30 dias, a partir da publicação oficial, para cumprir a determinação. Separadamente, um posto de produção é interditado para análises microbiológicas; se os exames não se concluírem em 90 dias e não houver ato administrativo que mantenha a interdição, o estabelecimento deve ser liberado automaticamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/215280
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em