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A responsabilidade solidária se aplica à administração pública quando contratante de serviços?
- Não, não se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional.
- Sim, aplica-se da mesma forma que às empresas privadas.
Resposta
Não, não se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 221-A. O instituto da responsabilidade solidária não se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional, quando contratante de serviços, inclusive de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, independentemente da forma de contratação.