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Qual é a responsabilidade da administração pública ao contratar serviços de construção civil?
- Efetuar a retenção em serviços executados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial.
- Não há necessidade de retenção em contratações realizadas pela administração pública.
Resposta
Efetuar a retenção em serviços executados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 221-A. O instituto da responsabilidade solidária não se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional, quando contratante de serviços, inclusive de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, independentemente da forma de contratação
Parágrafo único. A administração pública contratante de serviços, inclusive de construção civil executados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará a retenção prevista no art. 219.
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