Flashcard FC229178
A intervenção da União no processo com interesse federal autoriza o juízo estadual a declinar de competência e remeter os autos à Justiça Federal?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2025
A intervenção da União no processo com interesse federal autoriza o juízo estadual a declinar de competência e remeter os autos à Justiça Federal?
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Resposta
Sim.Manifestado o interesse da União, altera-se a competência, cabendo ao juízo estadual declinar e remeter os autos ao juízo federal competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/227944
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