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Qual é a taxa de juros moratórios para contribuições convertidas em Unidade Fiscal de Referência?
- Um por cento ao mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992
- Taxa básica de juros estabelecida pelo Banco Central
Resposta
Um por cento ao mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 238. Os créditos de qualquer natureza da seguridade social, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência diária.
§ 2º Sobre a parcela correspondente à contribuição, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência, incidirão juros moratórios à razão de um por cento, ao mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa variável pertinente.