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Quem responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento em órgãos da administração?
- O dirigente do órgão ou entidade, com desconto obrigatório em folha de pagamento
- A entidade administrativa como um todo
Resposta
O dirigente do órgão ou entidade, com desconto obrigatório em folha de pagamentoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 289. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição.