Flashcard FC33450
Art. 3º A PCMG reger-se-á pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e deve ainda observar, na sua atuação: [...] II - a p
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 3º A PCMG reger-se-á pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e deve ainda observar, na sua atuação:
[...]
II - a participação e interação comunitária;
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Resposta
Art. 3º A PCMG reger-se-á pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e deve ainda observar, na sua atuação:
I - a promoção dos direitos humanos;
II - a participação e interação comunitária;
III - a mediação de conflitos;
IV - o uso proporcional da força;
V - o atendimento ao público com presteza, probidade, urbanidade, atenção, interesse, respeito, discrição, moderação e objetividade;
VI - a hierarquia e a disciplina;
VII - a transparência e a sujeição a mecanismos de controle interno e externo, na forma da lei;
VIII - a integração com órgãos de segurança pública do Sistema de Defesa Social.
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