Flashcard FC33452
Art. 5º À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: II - executar contabilidade própria;
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 5º À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
II - executar contabilidade própria;
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Resposta
Art. 5º À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
I - elaborar a sua programação financeira anual e acompanhar e avaliar sua implantação, segundo as dotações consignadas no orçamento do Estado;
II - executar contabilidade própria;
III - adquirir materiais, viaturas e equipamentos específicos.
Parágrafo único. As atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se administrativamente ao Chefe da PCMG e tecnicamente às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, respectivamente.
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