Flashcard FC33453
Art. 5º À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: [...] Parágrafo único. As atividades de planejamento e orçamento e de administração f
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
[...]
Parágrafo único. As atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se administrativamente ao Chefe da PCMG e tecnicamente às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, respectivamente.
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