Flashcard FC33459
Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: II - as diligências para a apuração de infrações penais e atos infracionais;
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 10. A função de polícia judiciária compreende:
II - as diligências para a apuração de infrações penais e atos infracionais;
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