Flashcard FC33460
Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: III - a instauração e formalização de inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência e de procedimento para apuração
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 10. A função de polícia judiciária compreende:
III - a instauração e formalização de inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência e de procedimento para apuração de ato infracional;
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