Flashcard FC33461
Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: IV - a definição sobre a autuação da prisão em flagrante e a concessão de fiança;
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 10. A função de polícia judiciária compreende:
IV - a definição sobre a autuação da prisão em flagrante e a concessão de fiança;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em