Flashcard FC33462
Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: V - a requisição da apresentação de presos do sistema prisional em órgão ou unidade da PCMG, para fins de investigação criminal;
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 10. A função de polícia judiciária compreende:
V - a requisição da apresentação de presos do sistema prisional em órgão ou unidade da PCMG, para fins de investigação criminal;
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