Flashcard FC33464
Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: VII - a presença em local de ocorrência de infração penal, na forma prevista na legislação processual penal;
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 10. A função de polícia judiciária compreende:
VII - a presença em local de ocorrência de infração penal, na forma prevista na legislação processual penal;
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