Flashcard FC33471
Art. 15. A PCMG subordina-se diretamente ao Governador do Estado e integra, para fins operacionais, o Sistema de Defesa Social.
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 15. A PCMG subordina-se diretamente ao Governador do Estado e integra, para fins operacionais, o Sistema de Defesa Social.
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