Flashcard FC33475
Art. 16. À PCMG compete: IV - organizar, cumprir e fazer cumprir os mandados judiciais de prisão e de busca domiciliar;
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 16. À PCMG compete:
IV - organizar, cumprir e fazer cumprir os mandados judiciais de prisão e de busca domiciliar;
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