Flashcard FC33476
Art. 16. À PCMG compete: V - cumprir as requisições do Poder Judiciário e do Ministério Público;
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 16. À PCMG compete:
V - cumprir as requisições do Poder Judiciário e do Ministério Público;
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