Flashcard FC33478
Art. 16. À PCMG compete: VII - formalizar o inquérito policial, o termo circunstanciado de ocorrência e o procedimento para apuração de ato infracional;
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 16. À PCMG compete:
VII - formalizar o inquérito policial, o termo circunstanciado de ocorrência e o procedimento para apuração de ato infracional;
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