Flashcard FC33479
Art. 16. À PCMG compete: VIII - exercer o controle e a fiscalização de suas armas e munições, de explosivos, fogos de artifício e demais produtos controlados, observada a legislaçã
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 16. À PCMG compete:
VIII - exercer o controle e a fiscalização de suas armas e munições, de explosivos, fogos de artifício e demais produtos controlados, observada a legislação federal específica;
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