Flashcard FC33482
Art. 16. À PCMG compete: "XI - organizar e executar as atividades de registro, controle e licenciamento de veículos automotores, a formação e habilitação de condutores, o serviço d
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 16. À PCMG compete:
"XI - organizar e executar as atividades de registro, controle e licenciamento de veículos automotores, a formação e habilitação de condutores, o serviço de estatística, a educação de trânsito e o julgamento de recursos administrativos;”
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