Flashcard FC33489
Art. 16. À PCMG compete: XVIII - promover outras políticas de segurança pública e defesa social, nos limites de sua competência.
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 16. À PCMG compete:
XVIII - promover outras políticas de segurança pública e defesa social, nos limites de sua competência.
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