Flashcard FC33490
Art. 16. À PCMG compete: Parágrafo único. As funções constitucionais da PCMG são indelegáveis e somente podem ser desempenhadas por ocupantes das carreiras que a integram.
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 16. À PCMG compete:
Parágrafo único. As funções constitucionais da PCMG são indelegáveis e somente podem ser desempenhadas por ocupantes das carreiras que a integram.
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