Flashcard FC33507
Art. 21. O Chefe da PCMG ficará afastado de suas funções pelo cometimento de infração penal cuja sanção cominada seja de reclusão, observado o disposto no § 1º do art. 21 da Consti
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 21. O Chefe da PCMG ficará afastado de suas funções pelo cometimento de infração penal cuja sanção cominada seja de reclusão, observado o disposto no § 1º do art. 21 da Constituição do Estado.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput, assumirá a Chefia da PCMG o Chefe Adjunto da PCMG.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em