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Flashcard FC33513

Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: VI - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e aplicar sanções disciplinares;

Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)

VADE MECUM

Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete:

VI - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e aplicar sanções disciplinares;
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