Flashcard FC33515
Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: VIII - decidir sobre a situação funcional e administrativa dos policiais civis, bem como editar atos de promoção, exceto se esta for por ato de b
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete:
VIII - decidir sobre a situação funcional e administrativa dos policiais civis, bem como editar atos de promoção, exceto se esta for por ato de bravura ou para o último nível da carreira;
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