Flashcard FC33517
Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: X - editar resoluções e demais atos normativos para a consecução das funções de competência da PCMG, observada a legislação pertinente;
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete:
X - editar resoluções e demais atos normativos para a consecução das funções de competência da PCMG, observada a legislação pertinente;
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