Flashcard FC33519
Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: XII - decidir sobre remoção por conveniência da disciplina de policial civil, na forma desta Lei Complementar;
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete:
XII - decidir sobre remoção por conveniência da disciplina de policial civil, na forma desta Lei Complementar;
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