Flashcard FC33539
Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete: I - conhecer, fomentar e manifestar-se sobre propostas de programas, projetos e ações da PCMG;
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete:
I - conhecer, fomentar e manifestar-se sobre propostas de programas, projetos e ações da PCMG;
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