Flashcard FC33541
Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete: III - examinar ou elaborar atos normativos pertinentes ao serviço policial civil;
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete:
III - examinar ou elaborar atos normativos pertinentes ao serviço policial civil;
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