Flashcard FC33547
Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete: IX - outorgar a Medalha do Mérito Policial Civil Delegado Luiz Soares de Souza Rocha, criada pela Lei nº 7.920, de 8 de janeiro de 19
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete:
IX - outorgar a Medalha do Mérito Policial Civil Delegado Luiz Soares de Souza Rocha, criada pela Lei nº 7.920, de 8 de janeiro de 1981, e demais condecorações e distinções honoríficas;
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