Flashcard FC33548
Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete: X - deliberar, atendida a necessidade do serviço, sobre o afastamento remunerado de servidores da PCMG para frequentar curso ou estud
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete:
X - deliberar, atendida a necessidade do serviço, sobre o afastamento remunerado de servidores da PCMG para frequentar curso ou estudos, no País ou no exterior, observado o interesse da instituição e o disposto no art. 68;
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