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Flashcard FC33549

Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete: XI - examinar e subsidiar a formulação da proposta orçamentária da PCMG, propor a priorização de programas, projetos e ações da PCMG

Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)

VADE MECUM

Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete:

XI - examinar e subsidiar a formulação da proposta orçamentária da PCMG, propor a priorização de programas, projetos e ações da PCMG e acompanhar a execução do orçamento da PCMG.
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