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Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: XII - dirimir conflitos de competência funcional e circunscricional no âmbito da PCMG, inclusive com caráter normativo, quan
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete:
XII - dirimir conflitos de competência funcional e circunscricional no âmbito da PCMG, inclusive com caráter normativo, quando necessário;
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