Flashcard FC33570
Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: XIII - manter atualizado o registro e o controle dos antecedentes funcionais e disciplinares dos servidores da PCMG e determ
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete:
XIII - manter atualizado o registro e o controle dos antecedentes funcionais e disciplinares dos servidores da PCMG e determinar, nas hipóteses legais, o cancelamento das respectivas anotações;
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