Flashcard FC33576
Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: § 2º O afastamento de servidor da PCMG por período superior a noventa dias (90) e inferior a cento e oitenta dias (180), par
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete:
§ 2º O afastamento de servidor da PCMG por período superior a noventa dias (90) e inferior a cento e oitenta dias (180), para fins disciplinares, será determinado por ato do Chefe da PCMG, mediante deliberação de maioria simples dos membros do Conselho Superior da PCMG, na forma de seu regimento, e poderá implicar no impedimento para o exercício funcional.
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