Flashcard FC33678
Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas: I - desempenhar funções correspondentes à condição hierárquica;
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas:
I - desempenhar funções correspondentes à condição hierárquica;
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